A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Moreira, Eduardo José Mourão (04-2011)
Trata-se de parecer acerca da instituição e do lançamento da taxa de coleta de lixo domiciliar e da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Aborda a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos, com atenção especial para o caso de alegação de ilegalidade da denominada contribuição de iluminação pública.