TítuloO "parquet" na defesa dos direitos individuais homogêneos
Autor(es)Almeida, Renato Franco de
Data de publicação2001
2002
ResumoAborda a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos, com atenção especial para o caso de alegação de ilegalidade da denominada contribuição de iluminação pública.
Notas- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 90, n. 790, p. 114-125, ago. 2001.
AssuntosLegitimidade ativa, Brasil
Interesse individual homogêneo, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Iluminação pública, Brasil
Causa petendi, Brasil
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil
Relação de consumo, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
EditoraMinistério Público de Minas Gerais
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Fonte- De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 3, n. 3, dez. 2001.
- Revista CEJ, Brasília, v. 6, n. 18, p. 87-93, jul./set. 2002.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44775
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