A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Mayrink, Cristina Padovani; Castro, José Nilo de (01-2004)
Dispõe sobre “a possibilidade de diminuição do valor da COSIP (contribuição para o custeio da iluminação pública) tendo em vista que o valor instituído fora excessivo”.