Trata-se de parecer sobre a venda de imóvel por concessionária de serviço público no qual se situam bens reversíveis.

Discorre a respeito de litígio entre a aludida empresa Cia. Real de Crédito Imobiliário e o apelado Glênio Agne Monteiro, tendo em vista ação de resolução de contrato sinalagmático - no caso, um instrumento de transação -, ajuizada pelo apelado contra a ora consulente.

Analisa o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à caracterização de fraude à execução quando há venda de bem imóvel que garantiria o pagamento de dívida decorrente de decisão judicial. Aborda questões como boa-fé do comprador e segurança jurídica.

Trata-se de parecer sobre relações contratuais e aplicação do Código de proteção e defesa do consumidor. Busca responder, sobre venda de chalés, se o promitente-comprador tem o direito a receber do promitente-vendedor o sinal pago há vários meses, uma vez que o "prazo para refletir" já se extinguiu.