Trata-se de parecer acerca da viabilidade de elaboração de projeto legislativo em período eleitoral. Tal projeto tem como escopo transferir a propriedade de bens públicos a famílias que se instalaram nesses imóveis desde meados dos anos 70.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reversão de imóvel doado pela municipalidade a uma empresa particular, uma vez que a donatária não cumpriu todos os encargos previstos no artigo 4º da Lei municipal n. 2.382, de 2005.

Trata-se de parecer sobre a doação de terreno pertencente à administração pública para a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Amaro Lanari - Acodebal. O consulente questiona sobre os possíveis reflexos do aumento do salário mínimo nos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Trata-se de parecer sobre minuta de contrato de promessa de doação a ser firmado entre empresa e Município, tendo em vista os termos da Lei n. 1.268, de 29 de novembro de 2006, que versa sobre incentivos econômicos e estímulos fiscais para as empresas que se estabeleçam no município e nele passem a exercer suas atividades produtivas.