| Título: | Doação de imóvel. Reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. Donatário em mora. Aplicabilidade da cláusula de reversão por se tratar de doação com encargos. Ação ordinária de reversão de propriedade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Oliveira, Adílson José Selim de Sales de Lino, Graziela de Castro |
| Data de publicação: | 04-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reversão de imóvel doado pela municipalidade a uma empresa particular, uma vez que a donatária não cumpriu todos os encargos previstos no artigo 4º da Lei municipal n. 2.382, de 2005. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imóvel, doação, Brasil Terreno, doação, Brasil Bens públicos, Brasil Reversão (direito das obrigações), Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; LINO, Graziela de Castro. Doação de imóvel. Reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. Donatário em mora. Aplicabilidade da cláusula de reversão por se tratar de doação com encargos. Ação ordinária de reversão de propriedade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39593>. Acesso em: 8 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39593 |
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