O Ministério Público do Trabalho tem por competência constitucional a defesa dos trabalhadores quando irregularidades atingem a coletividade, e vários casos são divulgados diariamente. Este trabalho pretende verificar se as notícias publicadas na mídia com referência ao Ministério Público do Trabalho atendem o interesse público, a partir do conceito de comunicação pública, especificamente sobre a informação a respeito de direitos trabalhistas. Analisamos se a instituição e seus representantes estão envolvidos na informação de toda a sociedade, para que novos casos de abuso aos trabalhadores não voltem a acontecer. Caracterizamos a comunicação feita pelas organizações públicas e discutimos o conceito específico de comunicação pública, aproximando-o das características de comunicação governamental. Para contextualizar a situação do trabalhador atualmente falamos sobre a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil e chegamos a uma das instituições responsáveis por sua defesa: o Ministério Público do Trabalho. Foram analisadas notícias de jornais impressos e de websites de um fim de semana de cada mês no ano de 2005. Este ano foi escolhido por ser o mais atual, depois da eliminação natural de 2006, quando o período eleitoral deve ter influenciado o noticiário nacional. Utilizamos a análise de conteúdo para verificar as principais características que compõem essas notícias. A pesquisa qualitativa foi associada à quantitativa e o material foi dividido em categorias para facilitar a análise. Um dos destaques é a maneira como o Ministério Público do Trabalho aparece nas matérias: se os membros são consultados enquanto fontes ou se a instituição é apenas citada. A conclusão é que a instituição ainda não tem “voz”, isto é, seus integrantes não têm espaço para falar ao público. A hipótese de que a maior parte das matérias contribui para a informação dos trabalhadores não foi confirmada, mas um resultado importante mostra que, quando os Procuradores aparecem, há esclarecimentos relevantes sobre o caso, que podem ser estendidos para informação de toda a sociedade. Outro aspecto interessante foi notar tantas matérias publicadas tendo por base um Procurador como fonte única. Também abordamos a fase da atuação que é mostrada nas notícias e impressionou ver que, apesar das decisões judiciais estarem em primeiro lugar no ranking, as investigações vêm em seguida, apesar de não ser unânime a opção por sua divulgação. Analisamos ainda a imagem do Ministério Público do Trabalho e sugerimos estratégias para melhorar as ações de comunicação feitas pela instituição.

Cuida-se de trabalho que, com vistas a balizar o trabalho de fotógrafos profissionais ou amadores, procura definir o conceito de direito de imagem e suas inter relações com o direito de informação – ambos de matriz constitucional –, bem como estudar alguns casos jurisprudenciais que retratam a forma como os tribunais superiores vêm decidindo as demandas sobre esse tema. Também são analisados os direitos que o autor de obras fotográficas possui sobre ao seu trabalho. As questões concernentes à relação entre a fotografia e o conceito de obra de arte e o relacionamento entre fotógrafos e fotografados são objeto de capítulo próprio. Por fim, discute-se casos específicos em que existiriam potenciais riscos de lesões aos direitos de imagem, definindo-se alguns parâmetros úteis para a produção de obras fotográficas, visando minimizar o risco de se incorrer em violações aos direitos de imagem de terceiros.

Termo de autorização de uso de imagem de obra de arte de propriedade do Superior Tribunal de Justiça, criadas pela artista plástica Marianne Peretti.

Trata do assoberbamento dos Juizados Especiais Cíveis. Sugere mudança nos atuais modelos de procedimento do poder Judiciário no espaço de atendimento ao cidadão, que poderá reclamar seus direitos nas sedes das próprias empresas geradoras dos conflitos, sem parecer protecionismo. Idealiza um terminal de computador idêntico ao caixa eletrônico usado pelos bancos, que, dotado de um software, além de elaborar a reclamação com o simples preenchimento de pequenos campos, propiciará prévio, amplo e exaustivo diálogo sobre os direitos em discussão.

Estabelece critérios para conversão de imagem para texto do inteiro teor dos acórdãos e sua validação como documento eletrônico.