A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta as consequências da Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, especificamente no que se refere ao direito individual à intimidade em virtude da nova redação conferida ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
