A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Verifica o regime de substituição tributária de combustível – óleo diesel – analisando até que ponto o estado de destino pode exigir o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais efetuadas com consumidores finais.
