A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta a evolução histórica do foro privilegiado para congressistas e estuda a questão do foro competente para julgar ações de improbidade administrativa. Destaca a complexidade da Lei nº 8.429, de 1992, e a alínea "b" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, de 1988.
Traz reflexão sobre a imunidade parlamentar, abordando seus aspectos constitucionais e processuais, analisa as críticas dirigidas ao presente instituto e enfoca as possíveis vantagens com a supressão do mesmo.