| Título: | Uma interpretação tópico-sistemática da prerrogativa constitucional de foro e da natureza jurídica da ação de improbidade |
| Autor(es): | Pasqualini, Alexandre |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Apresenta a evolução histórica do foro privilegiado para congressistas e estuda a questão do foro competente para julgar ações de improbidade administrativa. Destaca a complexidade da Lei nº 8.429, de 1992, e a alínea "b" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, de 1988. |
| Assuntos: | Prerrogativa constitucional, Brasil Foro privilegiado, Brasil Imunidade parlamentar, aspectos constitucionais, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] |
| Fonte: | PASQUALINI, Alexandre. Uma interpretação tópico-sistemática da prerrogativa constitucional de foro e da natureza jurídica da ação de improbidade. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 113, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33895>. Acesso em: 6 de out. de 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33895 |
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