Analisa o artigo 111 do Código tributário nacional e a jurisprudência que tratam da interpretação da legislação sobre desoneração tributária.

Estuda a necessidade ou não de edição de lei complementar para o estabelecimento de condições para o gozo da imunidade tributária pelas instituições de assistência social.

Trata do âmbito ou núcleo da imunidade tributária assegurada ao terceiro setor e a sua teleologia. Comenta a reserva de lei complementar para regular os requisitos da imunidade assegurada e a inconstitucionalidade das normas regulamentares das entidades de assistência social. Trata também do procedimento administrativo de suspensão da imunidade e do devido processo legal.