| Título: | Imunidade tributária das entidades assistenciais: é necessária lei complementar? |
| Autor(es): | Daudt, Edmar Vianei Marques |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Estuda a necessidade ou não de edição de lei complementar para o estabelecimento de condições para o gozo da imunidade tributária pelas instituições de assistência social. |
| Notas: | - Disponível também na Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 28, n. 60, p. 81-114, jul./dez. 2004. |
| Assuntos: | Imunidade tributária, legislação, Brasil Instituição assistencial, Brasil Lei complementar, Brasil Tributo, Brasil |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 30, mar. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30976 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| imunidade_tributaria_entidades_daudt.pdf | 298.25 kB | Visualizar |
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