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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Incidência econômica do tributo e tributo “cobrado” para fins penais no julgamento do RHC 163.334/SC = Tax incidence and “charged” tax for criminal law purposes on Habeas Corpus Appeal 163,334/SC
Yang, Eloisa (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-1 de 1