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Princípio da fungibilidade X princípio da vinculação física no drawback suspensão = Principle of fungibility and principle of binding in physics drawback suspension
Almeida, Jeniffer Pereira (2016)
Artigo de revista
A natureza jurídica das desonerações constantes do Art. 155, § 2º, X, “a” da CF e do Art. 3º, II da LC 87/96 = The legal nature of the constant dishonors of Art. 155, § 2, X, “a” of CF e do Art. 3º, II of LC 87/96
Martins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva; Dutra, Roberta de Amorim (2021)
Artigo de revista
O incentivo às exportações e o Reintegra: possibilidade de apuração do benefício em relação às vendas para a ZFM e ALC e às receitas com variação cambial positiva decorrentes de exportação = The incentive to exports and Reintegra: possibility of calculating the benefit over sales to ZFM and ALC and revenues with positive exchange variation exports resulting
Halmenschlager, Gabriella Falabrette Müller (2018)
Artigo de revista

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