A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Observa que a Constituinte brasileira assegurará ao filho nascido de incesto os direitos atribuídos aos legítimos ou legitimados, como o direito de reivindicar o reconhecimento da paternidade, pensão alimentícia e direitos sucessórios.
