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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Das técnicas de controle de constitucionalidade e o julgamento da RCL 4374/PE e dos REs 567985/MT e 580963/PR: a inconstitucionalidade superveniente do critério objetivo do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 = Control techniques of constitutionality and the trial of the Complaint 4374 and of the Extraordinary Legal Remedies 567985 and 580963: the unconstitutional incidental of the objective criterion of § 3 of article 20 of Law nº 8.742/93
Araújo, João Augusto Carneiro (2013)
Artigo de revista
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