Consulta. Pagamento de VPNI oriunda de quintos/décimos a novo membro do STJ adquirida anteriormente como magistrado ou membro do Ministério Público Federal. Incorporação por decisão administrativa.Conhecimento na parte que trata de incorporação por decisão administrativa. Impossibilidade. Não conhecimento na parte que trata de incorporação por decisão judicial transitada em julgado.

Analisa a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Para o trabalho, foi utilizada a metodologia de análise documental, Constituição Federal de 1988, tratados internacionais, assim como livros e artigos de autores renomados. Examina a relevância atribuída aos direitos humanos no cenário internacional e a preocupação da Constituição Federal em se adequar aos acordos internacionais. Adicionalmente, foram analisadas as correntes doutrinárias concernentes à hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil, em especial as teses de constitucionalidade e de supralegalidade, debatidas pelos ministros da Corte Suprema. Após reflexão, conclui que o Supremo Tribunal Federal, no entendimento jurisprudencial, adotou posição cautelosa ao mudar o status dos tratados de direitos humanos de legal para supralegal, e não para constitucional.