| Título: | Pagamento de VPNI oriunda de quintos/décimos a novo membro do STJ (Acórdão TCU 1429/2017 - Plenário) |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) |
| Data de publicação: | 05-07-2017 |
| Resumo: | Consulta. Pagamento de VPNI oriunda de quintos/décimos a novo membro do STJ adquirida anteriormente como magistrado ou membro do Ministério Público Federal. Incorporação por decisão administrativa.Conhecimento na parte que trata de incorporação por decisão administrativa. Impossibilidade. Não conhecimento na parte que trata de incorporação por decisão judicial transitada em julgado. |
| Assuntos: | Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) Pagamento Incorporação Magistrado Brasil. Ministério Público Federal (MPF) |
| Fonte: | Ata TCU 25/2015 - Plenário. |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112952 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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