A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Rolim, João Dácio; Martins, Daniela Couto (10-2004)
Aborda algumas das prováveis aplicações do novo artigo 146-A da Constituição Federal de 1988 e traça alguns limites que não poderão ser por ele transpostos.
