Objetiva demonstrar a existência de interesse legítimo e a viabilidade da tutela jurisdicional preventiva do ilícito e da tutela jurisdicional ressarcitória dos danos morais causados à honra objetiva do Ministério Público, por palavras e opiniões emitidas por parlamentar, com abuso da sua imunidade parlamentar material.

Discorre sobre a indenização por dano moral causado a contribuinte por quebra do sigilo fiscal.

Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento de férias-prêmio acumuladas e de férias regulamentares vencidas quando da aposentadoria de servidor. Opina sobre a incidência de prescrição sobre esses valores.

Discute as categorias de desapropriação aplicáveis às áreas urbanas. Reconhece as especificidades da questão agrária e das características assumidas pela desapropriação, a partir da Constituição Federal de 1988, para fins de reforma agrária no país, e organiza os principais temas da discussão doutrinária sobre o tema.

Aborda o tema da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, haja vista a tendência doutrinária para afastar a Teoria da Irresponsabilidade, ou seja, a de que a edição de uma lei não gera o dever de indenizar. Verifica a responsabilidade dos demais poderes que compõem o Estado quanto à edição de leis pelo poder legislativo.

Trata do estudo da responsabilidade civil, enfocando a responsabilidade extracontratual no âmbito da Lei de Imprensa. Aborda as circunstâncias escusativas do dever de indenizar o dano no campo da responsabilidade civil de que cuida a atual Lei de Imprensa, detendo-se no aspecto do dano moral.

Aborda a necessidade de se criar um diálogo e obter um maior entendimento sobre administração de justiça e o exercício do jornalismo em termos de liberdade de expressão e de imprensa. Ao contrário dos episódios de conflitos e reclamações por ambas as partes, ressalta o autor, a realização deste ciclo de conferências judiciais é um grande passo para as duas instituições que tem o compromisso com a verdade e com a cidadania, essenciais à garantia do Estado Democrático de Direito.

Propõe uma discussão sobre o requisito da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública, no caso da população de interesse social (de 0 a 3 salários mínimos), considerando o regime jurídico que ampara o direito fundamental à moradia e o direito à cidade.