| Título: | Servidor público municipal. Aposentadoria. Férias-prêmio e férias proporcionais não gozadas. Indenização devida. Incidência da prescrição quinquenal a partir da data da aposentadoria |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Prates, Laura Spyer Jabôr, Marcela Campos |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento de férias-prêmio acumuladas e de férias regulamentares vencidas quando da aposentadoria de servidor. Opina sobre a incidência de prescrição sobre esses valores. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Férias, parecer, Brasil Aposentadoria, parecer, Brasil Remuneração, Brasil Indenização, Brasil Direito adquirido, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; JABÔR, Marcela Campos; PRATES, Laura Spyer. Servidor público municipal. Aposentadoria. Férias-prêmio e férias proporcionais não gozadas. Indenização devida. Incidência da prescrição quinquenal a partir da data da aposentadoria. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, ano 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33502>. Acesso em: 28 set. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33502 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| servidor_publico_municipal_castro.pdf | 33.06 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: