Designa servidores para constituírem a Comissão de Recebimento provisório e definitivo referente ao Contrato STJ n. 12/2021, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de jornalismo, com a produção de conteúdo jornalístico para televisão, rádio, internet, intranet e redes sociais, por postos de trabalho.

O presente estudo analisa as condições de validade de pesquisas de opinião e comunicação a partir do estudo de caso de contratação efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2006. A análise desenvolve-se a partir da contextualização da sondagem de opinião em uma perspectiva de comunicação pública, e aborda as características de contratações praticadas pela Administração Pública e suas conseqüências no processo de desenvolvimento metodológico e operacional de pesquisas de opinião. Para isso, utilizaram-se teorias de pesquisa em comunicação e de pesquisa em administração aplicadas à comunicação. Trata também da construção do conceito de comunicação e jornalismo públicos, e da tropicalização sofrida pelo primeiro em sua introdução no circuito de pesquisas comunicacionais brasileiro. Isto é feito com base em textos que demonstram a presença norte-americana nesse setor, em contraposição à tradicional abordagem eurocêntrica característica dos estudos nacionais contemporâneos. A dinâmica da opinião pública, sua mensuração e uso político são tratados com base em Bordieu e Sartori. Garapon traz uma visão interna da Justiça sobre essa relação e coloca aspectos da influência dessa força social no campo do Judiciário. A análise conclui pela inadequação dos procedimentos metodológicos e operacionais do caso estudado. Entre os problemas identificados encontram-se a falta de envolvimentos dos profissionais destinatários dos dados, erros graves na formação da amostra, falta de complementaridade entre as modalidades de pesquisa aplicadas (quantitativa e qualitativa), a escolha de índices e indicadores de desempenho da comunicação inadequados e a construção incorreta dos questionários e roteiros de entrevista. Aponta-se também falhas de comunicação administrativa que impediram o esclarecimento das unidades responsáveis por diferentes etapas da contratação e possibilitaram os erros. Verificou-se ainda sérias violações éticas. A conclusão final é de que a falta de definições adequadas dos problemas administrativos e objetivos da pesquisa, além da confusão entre os conceitos de política e plano de comunicação, levaram à realização de uma sondagem que não atende aos princípios necessários de validade metodológica, resultando em uma pesquisa de baixa consistência e relevância, com conseqüente baixa aplicabilidade.

Trata do papel das mídias ambientais.

Trata-se de jurisprudência comentada sobre o uso do critério da proporcionalidade na decisão do Supremo Tribunal Federal que trata da exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.