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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (13-05-2013)
Revoga a Portaria n. 42 de 9 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a criação da página “Jurisprudência em Destaque”.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (16-02-2007)
Dispõe sobre a criação da página “Jurisprudência em Destaque”.

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