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Limites à regulação e capacidade institucional: inexistência de consenso científico: ADI nº 5.592. Caso “Dispersão de inseticidas por aeronaves para combate a mosquitos vetores de doenças” = Limits to regulation and institutional capacity: lack of scientific consensus: ADI nº 5.592. Case “Dispersion of insecticides by aircrafts to combat mosquitoes that carry disease”
Vieira, Edmar Eduardo de Moura (2021)
Artigo de revista
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