TítuloLimites à regulação e capacidade institucional: inexistência de consenso científico: ADI nº 5.592. Caso “Dispersão de inseticidas por aeronaves para combate a mosquitos vetores de doenças” = Limits to regulation and institutional capacity: lack of scientific consensus: ADI nº 5.592. Case “Dispersion of insecticides by aircrafts to combat mosquitoes that carry disease”
Autor(es)Vieira, Edmar Eduardo de Moura
Data de publicação2021
AssuntosInseticida, regulação
Doença transmitida por vetor
Mosquito
Constitucionalismo
Ação direta de inconstitucionalidade
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 19, n. 73, p. 45-60, jan./mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152329
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