A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a
prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas. Analisa os aspectos
gerais da Lei de Improbidade Administrativa frente aos princípios constitucionais e o acórdão da Reclamação nº 2.138 do STF. Afirma o acórdão da Reclamação nº 2.138 do STF, demonstrando que o regime jurídico aplicável
aos Ministros do Tribunal de Contas da União é equiparado ao dos membros da magistratura.