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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019) = The protection in the system of children’s human rights and the deprotection of minor in the granting of pension for death by prescription in Law no. 13.846/2019 (Provisional Measure no. 871/2019)
Migueli, Priscilla Milena Simonato de; Santos, Denise Tanaka dos (2020)
Artigo de revista
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