| Título: | A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019) = The protection in the system of children’s human rights and the deprotection of minor in the granting of pension for death by prescription in Law no. 13.846/2019 (Provisional Measure no. 871/2019) |
| Autor(es): | Migueli, Priscilla Milena Simonato de Santos, Denise Tanaka dos |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Unicef Nações Unidas. Assembleia Geral. Declaração Universal dos Direitos das Crianças Brasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019 Pensão por morte Direitos da criança, história Assistência ao menor Benefício previdenciário Guarda de menor Criança, proteção Adolescente, proteção Filiação, jurisprudência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 91-105, out./nov. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149993 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| proetecao_sistema_direitos_migueli.pdf | 175.23 kB | Visualizar |
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