Discute a responsabilidade subsidiária atribuída à administração pública quanto à inadimplência de caráter trabalhista de empresas fornecedoras de mão-de-obra que foram por ela contratadas. Analisa a validade do que prevê o enunciado número 331 do Tribunal Superior do Trabalho e possível choque entre esse e a Lei de Licitações e Contratos Públicos.