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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Meio ambiente. Direito à informação. Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus. Inadmissibilidade. Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e saúde humana. Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado. Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambiente [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patrick de Araujo (2017)
Artigo de revista
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