Tece "considerações acerca da atuação do poder disciplinar pelo Banco Central do Brasil na hipótese em que diagnosticada omissão injustificável e relevante, no exercício da atividade de auditoria externa, por parte de sociedades de empresa de auditoria ou pelo auditor externo independente em instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia".

Trata de aplicação do regulamento relativo a serviços de táxi no que concerne a “lavratura de Auto de Infração e posterior notificação do infrator em 60 (sessenta) dias”.

Discorre sobre a responsabilidade administrativa dos servidores públicos, bem como sobre o principio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Trata do exercício do poder disciplinar no direito administrativo sancionador e da aplicação do princípio da moralidade dentro das balizas contemporâneas do pós-positivismo jurídico.