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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Serviços over-the-top (OTT): o mercado regulado de telecomunicações e as novas fronteiras do antitruste e inovação = Over-the-top (OTT) services: the regulated telecom market and the new frontiers of antitruste and innovation
Pimentel, Matheus Dalta (2022)
Artigo de revista
Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador = Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process
Mello, Shirlei Silmara de Freitas; Campos, Daniela Almeida (2021)
Artigo de revista
O cartel na legislação antitruste, sua relação com o fenômeno concentracionista (meio ou consequência?) e seus reflexos prejudiciais aos direitos do consumidor
Borges, Maria Cecília Mendes; Rocha, Renata Ferreira da; Ataíde, Ingrid Rodrigues de; Gomes, Cláudia Salgado; Silva, Andrezza Márcia Medeiros (2002)
Artigo de revista
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