Título: | Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador = Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process |
Autor(es): | Mello, Shirlei Silmara de Freitas Campos, Daniela Almeida |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Processo administrativo, doutrinas e controvérsias, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Processo disciplinar, Brasil. Participação popular, Brasil. Política antitruste, Brasil. Acordo de leniência, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 67-89, abr./jun. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154848 |
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