Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador = Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mello, Shirlei Silmara de Freitas	pt_BR
dc.contributor.author	Campos, Daniela Almeida	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 67-89, abr./jun. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154848	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo, doutrinas e controvérsias, Brasil.	-
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil.	-
dc.subject	Processo disciplinar, Brasil.	-
dc.subject	Participação popular, Brasil.	-
dc.subject	Política antitruste, Brasil.	-
dc.subject	Acordo de leniência, Brasil.	-
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta, Brasil.	-
dc.subject.other	Procedimento administrativo	-
dc.subject.other	Pena administrativa	-
dc.subject.other	Penalidade administrativa	-
dc.subject.other	Sanção contratual	-
dc.subject.other	Processo administrativo disciplinar	-
dc.subject.other	Povo, participação	-
dc.subject.other	Povo, participação política	-
dc.subject.other	Compromisso de ajustamento de conduta	-
dc.subject.other	TAC	-
dc.subject.other	Termo de ajuste de conduta	-
dc.subject.other	Termo de compromisso de ajustamento de conduta	-
dc.title	Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador = Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
consensualidade_modo_alternativo_mello.pdf	2.72 MB	PDF	Visualizar

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