TítuloConsensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador = Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process
Autor(es)Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Campos, Daniela Almeida
Data de publicação2021
AssuntosProcesso administrativo, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Processo disciplinar, Brasil.
Participação popular, Brasil.
Política antitruste, Brasil.
Acordo de leniência, Brasil.
Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 67-89, abr./jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154848
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