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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Porte de droga para consumo pessoal e despenalização como fomento da traficância = Drug portal for personal consumption and depenalization as a promotion of trafficance
Santana, Petrúcio Renato Alves de; Reis, Conrado José Neto de Queiroz (2022)
Artigo de revista
O injusto penal dos delitos de posse e dos delitos de organização = Penal previsions regarding possession and organizational crimes
Zilio, Jacson (2021)
Artigo de revista
A descriminalização do porte de drogas para consumo próprio à luz do ativismo judicial = The decriminalization of possession of drugs for own use in light of judicial activism
Bastos, Elísio Augusto Velloso; Chaves, Carlos Gustavo Chada (2022)
Artigo de revista
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