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Tombamento e desapropriação: a intervenção do Estado na revitalização da região portuária do Rio de Janeiro
Dias, Márcia Regina Martins Lima (2011)
Artigo de revista
Preceitos constitucionais fundamentais da República Federativa do Brasil, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso misto
Clève, Clèmerson Merlin (2008)
Discorre sobre a importância da infraestrutura portuária, sobre os contornos jurídicos de sua exploração e sobre sua relação com o serviço público. Comenta ainda o regime jurídico da atividade portuária na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e os terminais privativos.
Artigo de revista
O limite do controle do Estado no setor portuário sob a perspectiva da autorização administrativa junto aos terminais portuários de uso privado = The limit of State control in the port sector from the perspective of administrative authorization at port terminals for private use
Monteiro, Conrado Gama (2021)
Artigo de revista

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