A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Versa sobre os benefícios conferidos pela Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações e contratos administrativos. Aborda o conteúdo da regularização fiscal tardia para fins de habilitação e sua operacionalização no pregão eletrônico, além de apontar algumas falhas legislativas.