| Título: | Regularização fiscal tardia de microempresas e empresas de pequeno porte no pregão eletrônico |
| Autor(es): | Araújo, Thiago Cássio d’Ávila |
| Data de publicação: | 12-2009 |
| Resumo: | Versa sobre os benefícios conferidos pela Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações e contratos administrativos. Aborda o conteúdo da regularização fiscal tardia para fins de habilitação e sua operacionalização no pregão eletrônico, além de apontar algumas falhas legislativas. |
| Assuntos: | Pregão eletrônico, documentação, normas, Brasil Microempresa, licitação, impostos, pagamento, documentação, Brasil Pequena empresa, licitação, impostos, pagamento, documentação, Brasil |
| Fonte: | ARAÚJO, Thiago Cássio d’Ávila. Regularização fiscal tardia de microempresas e empresas de pequeno porte no pregão eletrônico. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 96, dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35724>. Acesso em: 9 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35724 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| regularizacao_fiscal_tardia_microempresas.pdf | 237.49 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: