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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A transação penal nos crimes de ação penal de iniciativa privada
Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de; Nunes Júnior, Flávio Martins Alves (2005)
Artigo
Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008
Marcão, Renato (12-2008)
Artigo
Miserabilidade e ação penal: uma (re)leitura constitucional
Casara, Rubens Roberto Rebello (2005)
Artigo
Ação penal: as fases administrativa e judicial da persecução penal
Boschi, José Antonio Paganella (2010)
Sumário de livro
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