TítuloRecebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008
Autor(es)Marcão, Renato
Data de publicação12-2008
AssuntosDenúncia, Brasil
Queixa, Brasil
Técnica jurídica, Brasil
Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008]
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 27, dez. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60923
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