Explica que a progressão do regime de pena se tornou o centro dos debates acadêmicos e jurisprudenciais, a partir do advento de dois diplomas legais: Leis 8.072/90 e 10.792/03. Afirma que a Lei dos crimes hediondos vedou expressamente a progressão de regime, pretendendo estabelecer um tratamento rigoroso para aqueles crimes mais graves previstos na legislação brasileira, fixando o cumprimento da pena dos crimes que arrolou como sendo hediondos integralmente no regime fechado.

Realiza um estudo teórico sobre a questão de gênero atrelada à questão étnico-racial e sua importância nas políticas de Estado. Levanta alguns elementos que contribuem para trazer à discussão o machismo e o racismo. Analisa a implantação de ações que tenham por finalidade superar histórico de injustiça em relação às mulheres brasileiras, em especial as negras, e efetua um balanço da implantação de tais ações.