Aborda consulta das prefeituras municipais de Castilho, Teodoro Sampaio, Buritama, Guarani D'Oeste, Andradina, Icem e Pereira Barreto sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 19/91, que pretende alterar os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios geradores do ICMS sobre energia elétrica de origem hídrica e aqueles inundados pelas bacias e reservatórios que a produzem.