TítuloA impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente = The impossibility of untying donation revenues for the Child and Teenager Protection Fund
Autor(es)Marques Neto, Floriano de Azevedo
Pinheiro, Hendrick
Data de publicação2020
NotasDOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82005
AssuntosDireitos da criança
Orçamento
Receita municipal
Ato jurídico perfeito
Doação
Fundo público.
EditoraFGV
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 59-77, maio/ago. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147092
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