Título: | A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente = The impossibility of untying donation revenues for the Child and Teenager Protection Fund |
Autor(es): | Marques Neto, Floriano de Azevedo Pinheiro, Hendrick |
Data de publicação: | 2020 |
Notas: | DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82005 |
Assuntos: | Direitos da criança Orçamento Receita municipal Ato jurídico perfeito Doação Fundo público. |
Editora: | FGV |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 59-77, maio/ago. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147092 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
impossibilidade_desvinculacao_receita_marques.pdf | 733.66 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: