Dispõe sobre a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.

Institui grupo de trabalho para elaborar estudo sobre sistema de recebimento e tratamento de denúncias.

Trata-se de um conjunto de cursos que têm por objetivo geral promover reflexões sobre os possíveis impactos do Novo Código de Processo Civil e preparar os servidores para as mudanças significativas que ocorrerão em seus processos de trabalho, sobretudo aquelas decorrentes de revisão da jurisprudência até então consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

O evento teve como objetivo revisitar a história do STJ nos últimos 30 anos, em aspectos processuais, e também debater o futuro da corte.