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Santiago, Ana Rita Carneiro Baptista Barretto (2011)
Artigo




Neves, Marcelo (2008)
Trata de dispositivo de lei que regulamenta a instrução de processo administrativo no que diz respeito ao princípio da imparcialidade. Questiona a objetividade da norma no tocante a supeição e a impedimento de atuação de servidor público em processo no qual possa ter interesse direto ou indireto.
Artigo de revista

Duarte, Ronnie Preuss (2006)
Artigo



Duarte, Liza Bastos (2002)
Artigo de revista

Sousa, Alice Ribeiro de (2011)
Artigo






Fontoura, Luis Jorge Tin; Araujo, Luis Carlos de (2008)
Sumário de livro



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