Discorre sobre o conteúdo jurídico do direito fundamental a uma administração pública de qualidade conforme a Constituição espanhola de 1978 e a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, considerando as recentes decisões da Suprema Corte da Espanha sobre a posição jurídica dos cidadãos acerca desse tema.

Analisa de que modo dispõem os tratados da União Europeia acerca da proteção de direitos fundamentais num plano supranacional, dando enfoque às consequências decorrentes da assinatura do Tratado de Lisboa.

Demonstra o relacionamento jurídico entre os países, na área de processo civil. Comenta sobre o direito processual internacional. Cita a experiência na Europa. As ações e recursos necessários a estabilidade de interpretação dos tratados. Menciona o Mercosul e a composição dos conflitos e finaliza com notas.

Estuda as transformações de ordem econômica ocorridas no Estado italiano. Destaca o novo significado dado para a nova constituição econômica. Analisa as normas constitucionais e leis, assim como a mutação da opinião do público referente ao assunto.

Analisa a diretiva 104/2014/UE do Parlamento Europeu do Conselho de 26 de novembro de 2014 que estabelece uma série de regras dirigidas a garantir a interação entre a aplicação de regras de competência das autoridades nacionais de competência e a aplicação dessas regras nas ações de indenização por danos e prejuízos ante os órgãos jurisdicionais nacionais.

Reflete a respeito do impacto da globalização econômica no tocante aos direitos humanos, no contexto da integração econômica regional, mais especificamente das experiências da União Européia e do Mercosul.

Trata da competência da Comunidade Europeia, designada como primeiro pilar da União Europeia, em matéria penal, considerando as propostas políticas acerca de sua atuação quanto à poluição promovida por navios mercantes e à proteção dos interesses da Comunidade. Contrapõe o chamado terceiro pilar, intragovernamental, e suas comissões e instrumentos para a aplicação de sanções criminais, abordando o choque de atribuições no campo penal entre essas duas bases.

Trata dos direitos e garantias individuais do cidadão na construção moderna do direito administrativo e na administração pública, analisando a Constituição espanhola e o artigo 41 da Carta europeia dos direitos fundamentais.