Dispõe sobre os procedimentos destinados ao cumprimento de decisões judiciais com repercussão para a União no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Atendimento ao Ofício n. 561/2012/PU/PI/AGU-rra, de 3.4.2012. Atendimento extemporâneo sem prejuízo à defesa da União. Envio de cópia do processo administrativo relativo ao Projeto n. 865, que culminou na edição do Enunciado Sumular n. 404 da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Revoga a Instrução Normativa n. 3 de 18.10.2011, que dispõe sobre o acompanhamento das ações judiciais com repercussão para a União no âmbito do STJ; a Orientação Normativa n. 1 de 17.9.2012, que estabelece incumbências aos assessores “A” da Assessoria Jurídica da Secretaria do Tribunal; e a Ordem de Serviço AJU n. 1 de 20.9.2013, que incumbe servidores do recebimento das mensagens eletrônicas relativas aos processos judiciais com repercussão para o STJ, cadastrados no correio eletrônico institucional da Assessoria Jurídica por meio do sistema push.

Dispõe sobre o acompanhamento das ações judiciais com repercussão para a União no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Referenda, até a data de 26 de abril de 2004, o Ato n. 52, de 24.03.2004, que suspende, em favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, e Fazenda Pública Nacional, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes.

Dispõe sobre o recolhimento de valores referentes a reproduções de documentos efetuadas no Superior Tribunal de Justiça, por parte dos órgãos da União, integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Advocacia-Geral, por meio de seus representantes que atuam na esfera federal.