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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Concessão de uso especial para fins de moradia
Vitorino, Marcelo (2014)
Artigo de revista
Breves considerações sobre os conceitos tradicionais de uso da propriedade e direito de vizinhança face ao novo ordenamento ambiental: direito de agir pelas vias tradicionais
Pedro, Antonio Fernando Pinheiro (1995)
Artigo de revista
Aspectos controvertidos dos danos por privação do uso = Controversial aspects of damages due to deprivation of use
Silva, Rodrigo da Guia (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
